Termos de uso
Última atualização: outubro de 2026 · Versão: 1.2
1. O que é o Prateleo
O Prateleo é uma plataforma digital destinada a auxiliar pequenos comerciantes e revendedores na gestão de seus negócios, incluindo cadastro de produtos, controle de estoque, registro de compras e vendas, acompanhamento de custos, gestão de clientes e disponibilização de vitrines públicas de produtos.
A plataforma é operada por RNV COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.548.180/0001-35, com nome fantasia RNV TECH, sediada em Campinas, SP, doravante denominada Prateleo.
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda expressamente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
O Prateleo disponibiliza ferramentas de gestão e divulgação comercial. A responsabilidade pela comercialização dos produtos, pelo relacionamento com os compradores e pelo cumprimento das obrigações decorrentes das vendas é exclusiva do comerciante que utiliza a plataforma.
O Prateleo não é proprietário dos produtos anunciados pelos usuários, não atua como vendedor desses produtos e não intermedeia nem processa pagamentos das vendas realizadas entre comerciantes e compradores.
O Prateleo atua exclusivamente como provedor de ferramentas de tecnologia e gestão. A base de clientes, o histórico financeiro e os dados de gestão inseridos na plataforma pertencem exclusivamente ao comerciante, garantindo-se o sigilo e a não utilização dessas informações para fins alheios à estrita prestação dos serviços contratados.
2. Conta, acesso e propriedade intelectual
2.1. Criação e responsabilidade da conta
Para utilizar as funcionalidades da plataforma, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, confirmar o e-mail informado e manter a estrita confidencialidade de suas credenciais de acesso. O Prateleo oferece a verificação em duas etapas e recomenda a sua ativação.
A criação de conta é destinada a pessoas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente constituídas e permite a utilização da plataforma conforme as funcionalidades e condições do plano contratado.
Cada conta corresponde a uma loja e a um usuário, conforme o modelo de utilização do Prateleo. O usuário é o único responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta e deverá comunicar ao suporte qualquer suspeita de acesso indevido ou não autorizado.
O usuário compromete-se a não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros ou estes Termos.
O Prateleo poderá adotar medidas de segurança, solicitar informações e documentos para verificação e restringir o acesso quando necessário para proteger a plataforma, os usuários ou terceiros.
2.2. Propriedade intelectual e licença de uso
A plataforma Prateleo, suas marcas, logotipos, mascote (“o leão”), identidade visual, interfaces, código-fonte, bancos de dados, algoritmos e ferramentas são de propriedade exclusiva da RNV COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. e protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas e propriedade industrial.
O Prateleo concede ao usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência do plano contratado.
É expressamente vedado ao usuário copiar, alterar, distribuir, licenciar, sublicenciar, vender, reproduzir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, criar obras derivadas ou extrair dados de forma automatizada (scraping ou data mining) da plataforma ou de seus elementos gráficos e tecnológicos.
3. Período de teste, planos e pagamentos
3.1. Período de teste
O Prateleo disponibiliza um período de teste gratuito de 7 dias, com limite de 5 produtos, 5 compras e 15 vendas cadastrados. Atingido um desses limites, não é possível incluir novos registros daquele tipo durante o teste.
O período de teste é acrescido de 1 (um) dia para cada um dos primeiros passos indicados na página inicial da plataforma que o usuário cumprir (cadastrar um produto; registrar o estoque que já possui ou lançar uma compra; lançar uma compra; registrar uma venda; e exibir um produto na vitrine), até o limite de 5 (cinco) dias adicionais. Perto do término, o usuário pode ainda solicitar, uma única vez, a prorrogação por mais 3 (três) dias, pela própria plataforma.
O período de teste é concedido uma única vez por endereço de e-mail. Para esse fim, endereços que entregam as mensagens na mesma caixa de correio (por exemplo, as variações com pontos ou com o sinal “+” de um endereço do Gmail) são considerados o mesmo e-mail, e a loja criada com um e-mail que já utilizou o teste não terá novo período de teste. Não é permitido criar conta com e-mail descartável ou temporário.
Ao término do período de teste, caso não haja contratação de um plano pago, a conta passa ao modo de leitura (consulta dos dados, sem incluir, alterar ou excluir cadastros) e a vitrine pública deixa de ser exibida. A conta e os dados associados são mantidos, sem exclusão automática decorrente exclusivamente do encerramento do teste, e o usuário continua podendo exportar os seus dados e excluir a conta.
Para voltar a utilizar as funcionalidades, o usuário deverá contratar um dos planos disponíveis.
3.2. Planos e preços
O Prateleo oferece dois planos de assinatura, cada um em três ciclos de pagamento, pelos seguintes valores vigentes:
- Plano Essencial (as ferramentas de gestão: compras, cashback, estoque, vendas, valores a receber e demais funções de gestão, sem a vitrine pública): R$ 29,00 por mês; R$ 165,30 por período de 6 meses (equivalente a R$ 27,55 por mês); ou R$ 313,20 por período de 12 meses (equivalente a R$ 26,10 por mês).
- Plano Completo (tudo do Essencial, mais a vitrine pública e os pedidos pelo site): R$ 49,00 por mês; R$ 279,30 por período de 6 meses (equivalente a R$ 46,55 por mês); ou R$ 529,20 por período de 12 meses (equivalente a R$ 44,10 por mês).
Todos os planos são cobrados antecipadamente, pelo valor integral correspondente ao ciclo contratado.
No plano Essencial, a vitrine pública não é exibida. Na troca do plano Completo para o Essencial, a vitrine deixa de ser exibida quando começa o período pago do Essencial; nenhum dado é excluído.
Integrações futuras. As integrações com outras plataformas que o Prateleo vier a lançar serão incluídas no plano Completo, sem aumento do preço do plano em razão delas. Permanece aplicável o reajuste anual previsto na seção 3.4.
Os pagamentos das assinaturas são processados por meio da instituição financeira e gateway de pagamentos parceiro (Asaas), conforme as modalidades disponibilizadas no momento da contratação, incluindo boleto bancário, cartão de crédito e Pix. O Prateleo não recebe nem armazena os dados do cartão do usuário.
A disponibilidade de cada meio de pagamento e as condições específicas de liquidação observarão as regras operacionais do prestador de serviços de pagamento.
A troca de plano é feita ao fim do ciclo em curso: o usuário cancela a assinatura atual, utiliza a plataforma até o término do período já pago e contrata o novo plano.
3.3. Renovação automática
As assinaturas são renovadas de forma recorrente ao término de cada período contratado, conforme o plano escolhido, salvo se o usuário cancelar antes da data de renovação. A cada ciclo é emitida uma nova cobrança: no cartão de crédito, ela poderá ser lançada automaticamente no cartão utilizado, conforme as regras do prestador de pagamentos; no Pix e no boleto, o usuário recebe a cobrança e deve pagá-la até o vencimento.
A renovação estará sujeita aos valores vigentes e às condições de pagamento aplicáveis ao plano, observadas as regras de reajuste e de comunicação prévia previstas nestes Termos.
O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais e de pagamento atualizados e por acompanhar as comunicações relacionadas à sua assinatura.
3.4. Reajuste anual
Os valores das assinaturas, inclusive das já contratadas, poderão ser reajustados anualmente, sempre no mês de janeiro, a partir de janeiro de 2028, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior. Para as assinaturas em curso, o valor reajustado vale a partir da renovação seguinte.
O reajuste ficará expressamente limitado ao teto de 10% (dez por cento) em cada aplicação anual. Caso a variação acumulada do IPCA supere esse percentual, será aplicado o limite máximo de 10%, vedada a acumulação ou compensação de diferenças para reajustes de anos posteriores.
Os usuários serão informados previamente, por e-mail ou por aviso na plataforma, sobre os novos valores aplicáveis e a data de vigência do reajuste.
3.5. Reembolso e cancelamento
O usuário poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral do primeiro pagamento da assinatura no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, mediante contato formal com o suporte pelo e-mail suporte@prateleo.com.br.
O processamento do reembolso observará a modalidade de pagamento utilizada e os prazos das operadoras financeiras envolvidas.
Após esse prazo, o usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria plataforma (Configurações > Plano e cobrança) ou pelo suporte. O cancelamento impede renovações futuras, e o acesso às ferramentas contratadas continua garantido até o término do ciclo já pago, sem devolução proporcional de valores residuais.
Se um pagamento for estornado e não restar período pago, a assinatura é encerrada e a conta passa imediatamente ao modo de leitura, sem a tolerância prevista na seção 3.6. Para voltar a utilizar a plataforma, o usuário contrata um novo plano.
Contestação de cobrança (chargeback). Eventuais divergências sobre cobranças devem ser tratadas pelo canal de suporte. Caso o usuário conteste uma cobrança da assinatura junto à operadora do cartão de crédito, independentemente do resultado da contestação:
- a assinatura é encerrada imediatamente e não poderá ser renovada nem contratada novamente;
- enquanto a contestação estiver em análise, a conta passa ao modo de leitura e a vitrine pública deixa de ser exibida;
- se a contestação for decidida a favor do Prateleo, o usuário poderá utilizar a plataforma até o término do período já pago; se for decidida a favor do usuário, o acesso termina na data da contestação;
- terminado o acesso, a conta permanece em modo de leitura por 30 (trinta) dias, para que o usuário exporte os seus dados, e após esse prazo poderá ser excluída em definitivo, mediante aviso prévio por e-mail;
- o e-mail utilizado na conta ficará impedido de criar nova loja na plataforma pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da contestação.
O cancelamento da assinatura não implica, por si só, a exclusão da conta ou do histórico gerencial: terminado o período pago, a conta passa ao modo de leitura e a vitrine pública deixa de ser exibida, observando-se o disposto na seção 7.
3.6. Atraso no pagamento, suspensão e exclusão da conta
Em caso de inadimplência no pagamento da renovação da assinatura, incidirão progressivamente as seguintes medidas, contadas a partir do dia seguinte ao vencimento:
- Do 1º ao 5º dia de atraso: a conta permanecerá acessível, e o usuário receberá avisos sobre a pendência financeira e a necessidade de regularização.
- A partir do 6º dia de atraso: a conta será convertida para o modo de leitura (bloqueio de novas inclusões, edições ou exclusões de cadastros), e a vitrine pública (catálogo online) será despublicada temporariamente.
- A partir do 15º dia de atraso: o acesso à gestão da loja será suspenso. Continuam disponíveis ao usuário, pela própria plataforma, o pagamento da pendência, a exportação dos seus dados e a exclusão da conta.
- A partir do 60º dia de atraso: a conta poderá ser excluída em definitivo, juntamente com os dados armazenados, ressalvadas as informações cuja conservação seja estritamente exigida por lei ou regulamentação setorial.
O pagamento da pendência, em qualquer dessas fases anteriores à exclusão, restabelece o acesso de imediato.
Antes de qualquer exclusão definitiva, o Prateleo notificará o usuário por meio do e-mail cadastrado, informando a data limite para pagamento e regularização da conta.
O usuário também poderá contatar o suporte (suporte@prateleo.com.br) para tirar dúvidas sobre a pendência ou sobre a exportação de seus dados gerenciais.
3.7. Uso sem cobrança (cortesia)
O Prateleo poderá, a seu exclusivo critério, liberar o uso da plataforma sem cobrança por prazo determinado ou indeterminado, e encerrar essa liberação a qualquer tempo, mediante aviso na plataforma. Encerrada a cortesia, aplicam-se as regras do período de teste e dos planos pagos.
Para o usuário que já possui assinatura, as mensalidades não são cobradas durante a cortesia: a cobrança é adiada para depois do seu término (ou suspensa, na cortesia por prazo indeterminado), e os dias já pagos e ainda não utilizados quando a cortesia começou continuam valendo depois dela.
3.8. Oferta de lançamento (lojas fundadoras)
As lojas criadas até 31/12/2026 (“lojas fundadoras”) podem utilizar a plataforma sem cobrança, sem os limites do período de teste e com a vitrine pública, até o fim do dia 31/12/2026, na forma de cortesia (seção 3.7). A partir de 01/01/2027, aplica-se o período de teste da seção 3.1.
A loja fundadora que contratar o plano Completo até 31/01/2027 pagará, no ciclo escolhido, o preço do plano Essencial durante 12 (doze) meses, contados do vencimento da primeira cobrança; depois desse prazo, a assinatura passa ao preço vigente do plano Completo. O mesmo vale para uma nova contratação do plano Completo feita dentro desses 12 meses.
A loja criada com um e-mail que já utilizou o período de teste (seção 3.1) não é considerada fundadora.
4. Produtos, conteúdos e condutas proibidas
O usuário é o único e exclusivo responsável pelos produtos, descrições, imagens, preços, estoque e dados comerciais cadastrados ou divulgados em sua loja e vitrine pública.
É expressamente proibido utilizar o Prateleo para divulgar, negociar ou gerenciar produtos ou serviços que:
- Sejam ilícitos, falsificados, roubados, de origem duvidosa ou proibidos pelas leis brasileiras;
- Violem marcas, patentes, segredos industriais, direitos autorais ou direitos de imagem de terceiros;
- Caracterizem armas, drogas, entorpecentes, medicamentos restritos ou substâncias proibidas;
- Veiculem pornografia, exploração infantil, apologia ao crime, violência, discriminação, racismo, ódio ou difamação;
- Violem normas de órgãos reguladores (Anvisa, Anatel, Inmetro, etc.).
O usuário declara e garante que possui todos os direitos, licenças e autorizações legais sobre os produtos e imagens cadastrados.
O Prateleo não realiza moderação prévia universal dos produtos cadastrados, mas reserva-se o direito de remover conteúdos, desativar vitrines públicas ou suspender contas caso identifique ou seja notificado sobre violações legais ou infração a estes Termos.
A plataforma possui limites técnicos de uso, informados nas próprias telas, como a quantidade de fotos por produto e o tamanho máximo dos arquivos enviados. Esses limites poderão ser ajustados para preservar o bom funcionamento do serviço.
5. Moderação, denúncias e suspensão
Qualquer visitante de uma vitrine pública pode denunciar um produto ou uma loja ao Prateleo. A denúncia é recebida apenas pela plataforma: o comerciante denunciado não tem acesso à denúncia nem à identidade de quem denunciou.
O Prateleo poderá receber denúncias, analisar suspeitas de irregularidades e adotar medidas cabíveis e proporcionais à infração, incluindo notificações de correção, bloqueio de itens específicos, desativação de catálogos públicos, suspensão ou encerramento de contas.
Salvo em casos de risco iminente, determinação judicial ou fraudes graves, o usuário será notificado na plataforma sobre a medida adotada e sua fundamentação, podendo corrigir o problema e pedir a revisão da medida pela própria plataforma, ou buscar esclarecimentos junto ao suporte.
Medidas de bloqueio cautelar imediato poderão ser tomadas sempre que necessárias para interromper crimes, proteger direitos de terceiros, resguardar a integridade técnica da plataforma ou evitar danos a consumidores finais.
A suspensão por infração a estes Termos é independente da situação de pagamento: a quitação de valores não a desfaz.
6. Dados pessoais, privacidade e sigilo comercial
6.1. Sigilo comercial, dados de clientes e privacidade do comerciante
O Prateleo preza pelo respeito absoluto à privacidade e ao segredo de negócio de seus usuários:
- Não acesso e não apropriação da carteira de clientes: o Prateleo não tem interesse, não monitora ativamente, não comercializa e não compartilha os dados cadastrais, listas de contatos ou históricos de compras dos clientes finais cadastrados pelo comerciante.
- Privacidade dos custos e da gestão interna: os registros de fornecedores, custos de mercadorias, comprovantes anexados, margens de lucro e valores a receber de fiado inseridos no sistema são estritamente confidenciais e pertencem exclusivamente ao comerciante. A plataforma não utiliza essas informações para finalidades comerciais próprias, concorrência, criação de perfis de crédito ou monetização junto a terceiros.
- Acesso restrito ao catálogo público: as únicas informações disponibilizadas publicamente a terceiros pela plataforma são aquelas que o próprio comerciante escolhe divulgar em sua vitrine pública (catálogo online): o nome da loja, os contatos e as informações de pagamento e entrega informados por ela, e, de cada produto exibido, imagens, nome, descrição, características, categoria, estado (novo ou usado), preço de venda e a indicação de disponível ou indisponível. A quantidade em estoque, os custos e os demais dados internos nunca são exibidos.
- Acesso técnico restrito: o painel de administração do Prateleo não exibe os dados internos das lojas (vendas, compras, custos, estoque, clientes e pedidos). O acesso da equipe a esses dados restringe-se estritamente ao necessário para a manutenção operacional, a segurança da infraestrutura, o cumprimento de obrigação legal ou quando expressamente autorizado pelo usuário para fins de suporte técnico solicitado.
6.2. Enquadramento e responsabilidades sob a LGPD
O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD):
- Prateleo como Controlador: o Prateleo atua como Controlador dos dados pessoais coletados diretamente do comerciante (titular da conta) para fins de gestão de cadastro, cobrança de assinatura, segurança, suporte técnico e cumprimento de deveres legais (como a guarda de registros de acesso prevista no Marco Civil da Internet), e dos dados eventualmente informados por quem faz uma denúncia.
- Comerciante como Controlador: o comerciante atua como Controlador dos dados pessoais de seus respectivos clientes finais (compradores) que cadastrar na plataforma ou que receber através de solicitações de pedidos no carrinho público. É de exclusiva responsabilidade do comerciante assegurar base legal legítima para esse tratamento, fornecer as devidas transparências e responder às solicitações dos seus próprios clientes. A plataforma oferece ao comerciante os meios para atender a esses pedidos, como a remoção dos dados pessoais de um cliente.
- Prateleo como Operador: o Prateleo atua como Operador de dados no que se refere ao armazenamento e processamento das informações de terceiros (clientes do lojista) inseridas no software, agindo sob as instruções do comerciante e fornecendo as camadas de segurança necessárias para o funcionamento seguro da aplicação.
A Política de Privacidade do Prateleo detalha de forma complementar as diretrizes de tratamento, medidas de segurança e canais para exercício de direitos dos titulares.
7. Cancelamento da conta, exportação e exclusão de dados
O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, pela própria plataforma (Configurações > Privacidade e dados) ou por solicitação ao canal de suporte (suporte@prateleo.com.br). A exclusão feita pela plataforma é imediata e definitiva: não há prazo de arrependimento nem recuperação posterior.
O cancelamento da assinatura recorrente e o encerramento definitivo da conta são procedimentos distintos. O cancelamento da assinatura interrompe cobranças futuras e mantém o uso até o fim do período já pago; o encerramento da conta encerra o acesso, cancela a assinatura e elimina as informações.
O usuário pode exportar os seus dados gerenciais a qualquer momento, pela própria plataforma, inclusive com a conta em modo de leitura ou com o acesso suspenso por falta de pagamento, e é recomendável que o faça antes de encerrar a conta.
Com o encerramento da conta, o Prateleo elimina as informações comerciais e os dados pessoais, com exceção de:
- registros de acesso à aplicação (data, hora e endereço IP), guardados por 6 meses, nos termos do Marco Civil da Internet;
- um registro mínimo de que a loja existiu (nome, endereço da vitrine e datas de criação e de exclusão), por 5 anos a partir da exclusão;
- quando a loja tiver sido objeto de moderação (suspensão ou bloqueio de produto por infração a estes Termos): o e-mail do titular, o histórico das medidas adotadas e o conteúdo que era público na vitrine, pelo prazo de 5 anos a partir da exclusão, para resguardo de direitos;
- as denúncias recebidas sobre a loja, que são registros da plataforma, por 5 anos a partir do encerramento de cada uma;
- quando houver contestação de cobrança (seção 3.5): o e-mail do titular, por 5 anos contados da contestação, exclusivamente para impedir a criação de nova loja;
- os registros de cobrança das assinaturas (valores, vencimentos, forma e situação dos pagamentos), por 5 anos a partir da exclusão, para cumprimento de obrigações tributárias e civis; o prestador de serviços de pagamento mantém os registros dele pelos prazos legais.
Vencidos esses prazos, os registros são eliminados automaticamente por uma rotina diária da plataforma.
Os dados constantes em rotinas de cópia de segurança (backup) serão sobrescritos ou eliminados de forma definitiva de acordo com os ciclos técnicos regulares de retenção e segurança.
8. Disponibilidade, limitações e responsabilidade
O Prateleo envidará seus melhores esforços técnicos para garantir a máxima disponibilidade e segurança da plataforma, operando sob padrões consolidados de computação em nuvem. No entanto, não se garante o funcionamento ininterrupto ou isento de instabilidades temporárias decorrentes de falhas em conexões globais de internet, operadoras de telecomunicação ou ataques cibernéticos em massa.
A plataforma poderá passar por manutenções preventivas ou corretivas que causem suspensão temporária do acesso, buscando-se realizá-las, sempre que viável, fora dos horários de pico comercial.
O suporte é prestado por e-mail, pelos canais indicados na seção 10, em dias úteis.
A funcionalidade de armazenamento de documentos de compras, comprovantes e notas anexadas destina-se exclusivamente à organização administrativa e gerencial interna do comerciante. O Prateleo não atua como cofre fiscal público nem substitui a responsabilidade legal e contábil do lojista de manter a guarda oficial de seus documentos fiscais eletrônicos (como arquivos XML de NF-e e NFC-e) pelos prazos fixados pela legislação tributária.
Os pedidos iniciados por consumidores na vitrine pública online configuram solicitações de interesse ou reservas de compra, e não uma venda mercantil aperfeiçoada. As etapas de confirmação de estoque, formas de pagamento, prazos e entregas cabem unicamente ao comerciante e ao comprador.
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o Prateleo não responderá por lucros cessantes, perdas financeiras decorrentes de negociações não concluídas entre comerciantes e compradores, precificações incorretas lançadas pelo próprio comerciante ou indisponibilidades de serviços externos de terceiros (como falhas no WhatsApp, operadoras de pagamento ou servidores de DNS).
9. Comunicações e alterações destes Termos
As comunicações do Prateleo ao usuário são feitas por avisos na própria plataforma (notificações e faixas de aviso) e por e-mail, no endereço cadastrado. Os avisos exibidos na plataforma são meio válido de comunicação para os fins destes Termos.
O Prateleo poderá modificar estes Termos de Uso periodicamente com o intuito de aprimorar a plataforma, incorporar novas ferramentas, refletir mudanças em preços ou adequar o texto a novas exigências legais.
A data da última revisão constará sempre no topo deste documento.
Alterações materiais serão comunicadas aos usuários ativos por e-mail ou por avisos destacados na plataforma, que pedirá ao usuário a leitura e a confirmação da nova versão dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
O usuário terá 7 (sete) dias, contados da publicação da nova versão, para confirmá-la. Encerrado esse prazo sem a confirmação, a conta passa ao modo de leitura (consulta e exportação dos dados continuam disponíveis, mas não é possível incluir nem alterar informações) até que a nova versão seja confirmada. Caso o usuário discorde de quaisquer alterações, assiste-lhe o direito de cancelar sua assinatura e encerrar a conta.
10. Legislação aplicável, foro e canais de contato
Estes Termos de Uso são redigidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais dúvidas ou conflitos serão preferencialmente tratados e dirimidos de forma amigável através dos canais de suporte ao cliente.
Não havendo conciliação, as partes elegem o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, como o competente para solucionar quaisquer litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que normas imperativas de proteção ao consumidor determinem foro diverso.
Para dúvidas, solicitações de suporte ou exercício de direitos, utilize nossos canais oficiais:
- Suporte: suporte@prateleo.com.br
- Financeiro e faturamento: financeiro@prateleo.com.br
- Privacidade e proteção de dados: privacidade@prateleo.com.br
- Jurídico e notificações: juridico@prateleo.com.br
- Contato geral: contato@prateleo.com.br
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CNPJ: 61.548.180/0001-35